Comissária de bordo tem direito à aposentadoria especial, segundo TRU dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

Deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho de comissária de bordo exercido no interior de aviões, desde que exista habitualidade e permanência. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.[1]

Essa decisão abre precedente para extensão desse benefício, não só, para comissários de bordo, como também para outros aeronautas, como por exemplo, piloto, copiloto, mecânico de voo.

Jornal “A Tribuna” fala sobre humilhação em cobranças e tem contribuição de sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria

Problemas com a obra do vizinho?

Muitas pessoas reclamam de seus vizinhos. Dentre as queixas, encontra-se, por exemplo, a existência de algum prejuízo ao próprio imóvel, decorrente da obra do vizinho. Exemplos: goteira, desmoronamento, abertura de janelas/varandas a menos de meio metro do seu prédio etc.

Leis que permitem a venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias são declaradas Constitucionais.

Alguns estados do Brasil, como, por exemplo, o Acre, Rio de Janeiro, Roraima e Minas Gerais editaram leis que permitiam a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias, tais como cartões telefônicos, bebidas lácteas, cereais, chocolates, biscoitos e também a receber pagamentos de contas de luz, água, telefone e de boletos em geral.

Quando surge a obrigação de pagar alimentos aos filhos e o que fazer se não for cumprida?

O post de hoje é sugestão dos leitores do JusBrasil e nele será abordado quando a obrigação de pagar alimentos surge para aquele que não está com a guarda da criança e o que o guardião deve fazer caso ela seja não seja cumprida totalmente.

Invenções ocorridas no ambiente de trabalho: a quem pertence o direito?

Com o crescimento do ambiente colaborativo na internet, aumenta o registro de patentes, softwares, desenhos industriais também no ambiente laboral.

São espécies do Direito Intelectual: O direito do autor, propriedade industrial e criação de programas de computação. Na presente postagem, nos limitaremos a abordar sobre a propriedade industrial e a criação de programas de computação.

Quando ocorrem criações no âmbito laborativo são discutidos a quem pertence a autoria e utilização da produção intelectual de uma pessoa, sendo que, a depender do caso, o empregador pode vir a ter que pagar alguma quantia a seu obreiro pelo uso de um direito intelectual.