segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Alteração de nome segundo identificação de gênero

O nome civil é, sem dúvidas, um item que compõe a personalidade do ser humano e recebe ampla proteção jurídica. Uma de suas características, e que importa para nós no presente post, é a imutabilidade relativa – ou seja, regra geral, ele não deve ser alterado.

Há situações excepcionais, como é o caso de pessoas transexuais. Estas são pessoas que não se identificam de acordo com o órgão genital que portam. Ou seja, apesar de possuir uma vagina, o indivíduo se identifica como do gênero masculino, ou vice-versa.

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Novo entendimento: taxa de corretagem

Na data de ontem (24/08) ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a corte responsável por apreciar questões de violação à lei federal, um julgamento importante para aqueles que adquiriram ou pensam em adquirir um imóvel.

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Posso ser nomeado ou exonerado em período eleitoral?

Estão chegando as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que ocorrerão em primeiro domingo de outubro desse ano (02 de outubro de 2016), e alguns servidores possuem a dúvida se podem ser nomeados ou exonerados durante o período eleitoral.

Entre 02 de julho de 2016 (3 meses que antecedem a data da eleição) a 1º de janeiro de 2017 (data da posse dos eleitos) é proibido qualquer agente público nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito[1].


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